Segundo o Termo de Permissão de Uso nº 001/2009, a direção da Assembleia Legislativa, alegando urgência na prestação de serviços, concedeu à empresa NJ Restaurante Ltda. a utilização do espaço do restaurante – utilizado também como lanchonete no 2º andar do palácio Domingos Martins.
O prazo inicial do contrato é de 90 dias, tendo seus efeitos retroativos a 13 de julho deste ano, data em que o atual permissionário já ocupava o espaço mesmo sem qualquer expediente oficial. Os termos do contrato ainda prevêem a possibilidade da publicação de termos aditivos até mesmo de tempo, podendo ser estendido por mais 60 dias, até a conclusão de uma licitação para a escolha de um novo permissionário – supostamente em trânsito na Procuradoria da Casa.
No entanto, o advogado da antiga permissionária – Nutriquali Rede de Alimentação e Serviços Ltda. –, Mário Cezar Pedrosa Soares, questiona a urgência alegada pelo diretor-geral. “Qual a urgência para ceder um restaurante desta forma, sendo que a região vizinha possui uma grande quantidade de restaurantes?”, alegou. O contrato da Nutriquali foi rescindido unilateralmente pela atual Mesa Diretora.
A empresa NJ Restaurante Ltda. também acumula a permissão de uso do espaço do restaurante da sede do Corpo de Bombeiros, prédio vizinho à sede do Legislativo. Por conta dessa proximidade, o diretor-geral da Assembleia usou notas publicadas no jornal “A Gazeta” para sair em defesa do atual permissionário, usando como argumento que o único equipamento utilizado da Casa é a churrasqueira, sendo que os alimentos são preparados no Corpo de Bombeiros.
Pelo contrato, a NJ Restaurante Ltda. não precisará pagar uma taxa fixa de aluguel, sendo responsável apenas pelo pagamento das contas de água, luz e gás e por um valor muito menor do que o pago pela antiga permissionária.
Segundo os termos do vínculo com a Nutriquali, o antigo permissionário tinha que pagar mensalmente, além do aluguel (R$ 3,5 mil), as taxas já definidas de luz (R$ 3,5 mil) e água (R$ 800). Muito acima dos custos previstos para o novo contrato em torno de R$ 1,7 mil.
A Nutriquali entrou com uma ação ordinária contra a Assembleia no episódio de rescisão unilateral do vínculo anterior. A empresa recebeu a posse do espaço do restaurante da Assembleia no ano de 2004. O contrato venceria em 28 de julho, completando o limite máximo de 60 meses. No entanto, um levantamento feito pela Diretoria Financeira da Casa encontrou uma suposta dívida dos permissionários, razão alegada para o rompimento do acordo, em 6 de abril.
O relatório da Assembleia apontou débitos de aluguel desde abril de 2008, num total de R$ 46,2 mil; de energia elétrica desde fevereiro de 2008, no valor de R$ 55,8 mil; e da conta de água desde janeiro de 2008, que somou R$ 13,5 mil. Contudo, a defesa da Nutriquali rebateu essa tese, alegando que todo o valor sempre foi depositado na conta da própria Assembleia, fato estranho, já que deveria ser depositado na conta do Estado e repassado para a Casa.
Segundo o advogado Mário Soares, “até a presente data [a Nutriquali] não foi informada se tais valores depositados em conta corrente da Assembléia foram prestados contas com o Estado”.
Fonte: Século Diário
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